RAL – “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”

29 Mar
2016

““As novas obrigações para os operadores económicos, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro – Resolução alternativa de litígios de consumo”

Foi publicada a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em vigor desde o dia 23 do mesmo mês, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

Grande parte do articulado do citado diploma legal versa sobre a constituição e o funcionamento das entidades de RAL.

No entanto, o artigo 18º, com a epígrafe “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”, cria obrigações novas para as empresas prestadoras de bens ou de serviços.”

Saiba mais em ASAE

Deixe um Comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *